O governador Tião Viana e outros 21 governadores de Estado e do Distrito Federal conseguiram, a partir de um acordo firmado com o governo federal, nesta terça-feira, 22, durante agenda com o presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda e Planejamento, assegurar sua participação na partilha das multas arrecadadas com a Lei de Repatriação.
Em contrapartida, os governos se comprometeram em fazer ajustes fiscais e a apoiar a nova reforma previdenciária proposta pela Presidência da República.
Presidente Michel Temer e reuniu com 22 governadores, em Brasília
A Lei de Repatriação (lei 13.254/2016) sancionada em janeiro de 2016 pela ex-presidente da República Dilma Rousseff, determina que os recursos da repatriação, originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os estados e a União.
Com os valores relativos à multa, até então retidos pela União, o governo federal se comprometeu em fazer a liberação destes percentuais, mediante a um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, e a partir de um acordo judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), dada a judicialização do caso. Em contrapartida, os Estados se comprometeram em fazer ajustes e apoiar a nova reforma previdenciária.
“O que se viu hoje foi um esforço de ajuda mútua entre a União e os Estados. O Acre não enfrenta as dificuldades extremas de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas está solidário na luta que visa ajudar a todos igualmente. Temos dificuldades a superar e a ajuda decorrente da repatriação nos socorre neste momento, mas não é duradouro, o que nos impõe manter a firmeza quanto aos gastos públicos e a busca da melhor eficiência no custeio do estado.”, disse a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, que acompanha o governador nas agendas.
De acordo com Marcia Regina, o Acre é um dos poucos estados que tem conseguido honrar com o pagamento de servidores e terceirizados, bem como com a prestação de serviço público conforme a necessidade da população.
“O governador Tião Viana manteve esforços constantes em prol dos recursos da repatriação por entender que estes são essenciais para despesas prioritárias com folha de pessoal, educação, saúde e segurança”, garante a chega da Casa Civil.
A luta do Acre
Assessores de Tião Viana garantem que o Acre é um dos poucos Estados brasileiros que vem conseguindo resistir aos efeitos da crise, segundo eles, “graças aos investimentos de alto impacto do governo, numa nova economia que garante a diversificação da base econômica no Estado, por meio da potencialização de projetos voltados para as cadeias produtivas de proteína animal e de origem florestal”.
“Não fosse isso, as perdas de mais de R$ 300 milhões já contabilizadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teriam causado enormes danos ao Estado, que não atrasou o pagamento dos servidores e consegue manter investimentos prioritários”, explica a secretária de Comunicação Andrea Zíli