A pedido dos Conselheiros Administrativos e Fiscais do RBPREV, a diretoria da Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco (Assermurb) convida nesta sexta-feira (9) os representantes da prefeitura de Rio Branco e demais membros de sindicatos para participarem de uma assembleia na sede da Assermurb.
A reunião será realizada na segunda-feira (12), às 9h, com a função de discutir a deliberação de um documento para à Câmara Municipal de Rio Branco, para que não seja colocado em pauta de votação o projeto de lei Nº 36, de 14 de novembro de 2016, até que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
Presidente Marquinhos Gama convoca os associados à Assembleia /Foto: Assessoria
Nota:
O Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco (SSEMRB/ASSERMURB) e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Rio Branco (SAFIRB), atendendo a uma solicitação dos Conselheiros Administrativos e Fiscais do RBPREV, vem tornar público a todos os Servidores Municipais e aos demais Sindicatos da Base Municipal (Sinproacre, Sintraterra, Spate, Sinodonto, Sintae, Sinafit, Sintesac e Sinteac), que a Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal de Rio Branco o projeto de Lei nº. 36, de 14.11.2016, que institui o Programa Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal. Isto significa que o município poderá usar 5% da receita líquida e garantia de todos os bens móveis e imóveis das Secretarias, de suas Fundações e Autarquias para criar um fundo garantidor das parcerias público-privadas.
A preocupação com a aprovação desse projeto nos foi apresentada pelos Conselheiros Administrativos e Fiscais do RBPREV e nos deixou em alerta, já que será votado na próxima semana pelos vereadores, e uma vez aprovado podemos, enquanto servidores municipais, passar a correr riscos iminentes, já que estará pré-autorizada a utilização das receitas do fundo previdenciário. Nossa preocupação é a de que até as receitas e investimentos do Fundo do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (RBPREV), hoje em torno de 270 milhões, possam ser utilizadas nas parcerias público-privadas, o que poderá colocar em risco as atuais e futuras aposentadorias.
Deste modo, enquanto representantes de todos os Servidores Municipais, convocamos uma Assembleia para que possamos entender o teor na íntegra da lei. A princípio, nosso entendimento é de que podemos até concordar que as empresas, as Autarquias possam investir suas receitas em benefício dos programas de interesse público, mas que o Instituto de Previdência do Município, seja excetuado da referida lei.
Estamos cientes do momento difícil pelo qual passa o nosso país, com uma profunda crise econômica, política, social e moral e, infelizmente, a título de parâmetro, a própria Previdência Social do Brasil tem um rombo de bilhões, que com a lei encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prejudicará milhões de trabalhadores.
Isto somado ao fato de que os investimentos em fundos são um risco para quaisquer Institutos. Nós Sindicatos, temos que estar sempre alertas e temos a obrigação de garantir, cuidar e zelar por uma aposentadoria digna, que talvez seja a maior recompensa por anos de dedicação do Servidor em prol do seu município.
Ante o exposto, convocamos os Conselheiros Administrativos e Fiscais do RBPREV, os representantes da Prefeitura Municipal de Rio Branco e os demais Representantes de Sindicatos para participarem de uma assembleia na sede da Assermurb, no dia 12 de dezembro de 2016, segunda-feira, às 9h, para deliberação de encaminhamento de documento à Câmara Municipal para que não seja colocada em pauta de votação o projeto de lei nº. 36, de 14.11.2016, até que todas as dúvidas em relação a esta lei sejam esclarecidas e as alterações necessárias sejam feitas.
Rio Branco-Acre, 8 de dezembro de 2016.
