Pois bem. Diz a Constituição, em seu artigo 142, o seguinte
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Mas afinal de contas, existe essa tal “Intervenção Militar Constitucional”? A resposta é: claro que não. Ou pelo menos não como o pessoal está querendo em uma “pagação de mico” em muitas cidades no Brasil.
Não existe essa coisa dos Militares “tomarem” o Brasil – para arrumá-lo – porque, segundo a Constituição Federal, “as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República”. Não é permitido as Forças Armadas darem um passo sem autorização do chefe maior do Poder Executivo.
As Forças Armadas não podem se intrometer em assuntos políticos ou econômicos de um país, pois não é de sua competência
Mas existe Intervenção na Constituição? Sim. Artigos 34 e 35, que determinam que a União somente poderá intervir nos Estados, municípios e no Distrito Federal em casos especificados por lei – como a manutenção da integridade nacional e da ordem pública. Fora disso, não é possível. As Forças Armadas não podem se intrometer em assuntos políticos ou econômicos de um país, pois não é de sua competência.
Além do mais, diz a Constituição em seu artigo 90
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Forças Armadas intervindo em assuntos políticos é Forças Armadas atentando contra a estabilidade das Instituições Democráticas.
Sendo assim, Intervenção Militar, com base no Art. 142, para resolver assuntos políticos do Brasil, é coisa de gente sem conhecimento da sua própria constituição – e com uma predisposição quase heróica para pagar mico e passar vergonha toda vez que vai pra a rua de verde e amarelo.