Em Plácido de Castro, a Ageac (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre) está exigindo que os taxistas que fazem serviços de fretamento intermunicipais paguem uma taxa de seguro sem haver a apólice e outras duas taxas sem especificação, segundo informações do taxista Janovel dos Santos. De acordo com ele, outra exigência arbitrária é de que a categoria agora também terá que retirar bilhete para os passageiros, como é feito nos ônibus de viagens.
“Não existe essa exigência nas leis 2.731/2013 ou 3.003/2015, em nenhum dos seus artigos obriga a nossa categoria a fazer isso, e se não está na lei, não temos porque cumprir essa exigência, na própria Constituição Federal nos consta que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, essa exigência é arbitrária e eles falam que o pedido está de acordo com a lei municipal, mas não nos mostraram onde cita que devemos cumprir com o que está nos sendo exigido”, desabafou.
Taxistas estão revoltados e disseram não ter recebido apoio do sindicato /Foto: Reprodução
Quanto ao pagamento do seguro, o taxista questiona o fato de não existir uma apólice, ou seja, um documento emitido por uma seguradora, que formaliza a aceitação do risco objeto do contrato de seguro. “Só essa taxa do seguro é mais de R$ 100, e não tem sequer a apólice, como vamos pagar uma taxa que não nos assegura de nada? Sem contar outras duas taxas que estão nos cobrando que não dizem ao certo o que é, só sabemos que no total vamos pagar cerca de R$ 400, que segundo eles é para regularizar a situação da categoria. Fomos pedir ajuda junto ao nosso Sindicato, mas para minha surpresa não tivemos apoio algum, pelo contrário, disseram que as cobranças são legais e que se não forem pagas podemos pegar uma multa de até R$ 2.300,”, completou.
Segundo o diretor da Ageac, Vanderlei Valente, em nenhum lugar do Brasil taxistas fazem serviços de viagens intermunicipais, pois eles são regulamentados para fazer as corridas apenas dentro da sua cidade, mas só no Acre ainda existe essa cultura. Quanto às taxas que passarão a ser cobradas, para regulamentar a categoria, Vanderlei ressaltou que estão todas previstas em lei e que inclusive a decisão foi tomada após várias conversas com o Sindicato e categoria.
