Marilete tem encarado desafios a frente da prefeitura de Tarauacá /Foto: Rádio Nova Era
Os supostos erros administrativos do ex-prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, continuam a causar dor de cabeça para a prefeita Marilete Vitorino (PSD). A mais nova medida tomada pela prefeita foi a invalidação do termo de posse dos concursados realizada no apagar das luzes do mandato do ex-prefeito. Por terem tomado posse dentro do período de vedação por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeita foi obrigada a revogar o ato anterior e providenciar uma nova posse.
O Decreto nº 17/2017 “dispõe sobre a nulidade, invalidade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato de posse realizado no dia 20 de dezembro aos cargos de auxiliar administrativo [29], digitador [9], fiscal de obras [7], coveiro [2], merendeira zona urbana [6] e rural [20] e servente zona urbana [20] e rural [17]”.
A fundamentação para a revogação do decreto do prefeito anterior se deu principalmente por conta do parágrafo único do art. 21 da LRF: “É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.
Em relação as revogações, os aprovados para as vagas de auxiliar administrativo, coveiro, digitador, fiscal de obras e servente (zona urbana) foram convocados para novamente tomarem posse novamente e deverão providenciar a documentação necessária. Os demais serão chamados posteriormente.