A prefeita declarou a sua recusa apontando a inconstitucionalidade do ato/Foto: Reprodução
A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, tornou inaplicável o plano de carreira de servidores do município por conta de ilegalidades. Os plano foi tinha entrado em vigor por meio das Leis Complementares n° 10 e 11 aprovadas nos últimos dias do mandato do prefeito Rodrigo Damasceno. Alegação para não aplicar as leis é a impossibilidade de concessão de vantagens salariais dentro dos 180 dias finais do mandato e por não ter estudo prévio do impacto.
O Decreto Municipal nº 15/2017 traz a seguinte ementa: “Dispõe sobre a nulidade, invalidade, inconstitucionalidade e inaplicabilidade das leis complementares municipais 010/2016, que instituem o plano de cargos carreira e vencimentos do segmento da saúde do poder Executivo Municipal e da outras providencias, e 011/2016 que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos do segmento administrativo do poder executivo municipal e da outras providências”.
Para se recusar a cumprir a Lei, a prefeita declarou a sua recusa apontando a inconstitucionalidade do ato. Ente as violações, o ato do Executivo Municipal citou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina: “É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.
Além disso, não teria havido “qualquer estudo, relatório, avaliação ou apontamento sobre impacto orçamentário das referidas Leis Complementares ao Município de Tarauacá/Acre, que pudesse deixar claro que não haverá prejuízos financeiros”. Com isso, os servidores do setor de saúde e do segmento administrativo do município de Tarauacá voltam a situação anterior e ficam sem os plano de cargos, carreira e salários até a aprovação de uma nova lei.