A Assembleia Legislativa do Acre aprovou em primeiro turno a PEC número 1/2017, de 05 de fevereiro, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), que altera integralmente o artigo 77 da Constituição Estadual do Acre.
A emenda acaba com a aposentadoria para ex-governador. A proposta foi aprovada por 20 votos. Nesta quinta (23) será votada em segundo turno e se for novamente aprovada já passa a valer, sem necessidade de sanção do governador.
De acordo o deputado Gehlen Diniz, a Aleac não determina se a lei vai retroagir. “Há vários entendimentos jurídicos sobre isso, o certo é que ela não vale daqui para frente” garantiu o deputado
O governador Tião Viana (PT), que cumpre o segundo mandato, não será prejudicado com a aposentadoria. Ex-governadores como Nabor Junior, Flaviano Melo, Jorge Viana e Binho Marques, também não perdem o benefício de R$ 35 mil mensal.
Essa não é a primeira vez que Aleac delibera sobre esse assunto. No governo de Orleir Cameli a aposentadoria foi extinta, contudo, foi reativada no governo de Jorge Viana.
Os deputados Jenilson Leite, Antônio Pedro, Heitor Junior e Chagas Romão não participaram da votação.
