Ministério Público recomenda que ação popular questionando pensão de ex-governadores volte ao julgamento pelo TJAC

Uma Ação Popular apresentada pelo advogado Edinei Muniz questionando o acúmulo da pensão de ex-governadores com o salário de político, como no caso do senador Jorge Viana (PT) e o de deputado federal Flaviano Melo (PMDB), pode voltar a ser julgada. A ação havia sido arquivada sob o argumento de que o referido processo estaria invadindo a competência do STF, no entanto já tramita naquele tribunal uma Ação Direta visando declarar a inconstitucionalidade da referida pensão.

“A ação foi arquivada indevidamente, posto que não estamos questionando a constitucionalidade da referida lei e sim o acúmulo das mesmas com outras rendas públicas. Recorremos e o Ministério Público e este órgão recomendou que o processo volte à primeira instância para julgamento”, afirmou o autor da ação, o advogado Edinei Muniz.

O assunto ajuizado no Acre não é novo, o debate em torno da legalidade do pagamento das aposentadorias se arrasta há quase uma década. Em abril do ano passado – praticamente há um ano – o Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 a 1 suspender o benefício para ex-governadores do Estado do Pará.

No ápice da crise que atinge os Estados, o tema ganhou força. O Acre gasta cerca de R$ 426 mil por mês com o pagamento das pensões e R$ 5,5 milhões por ano. Cada beneficiado (um total de 14) recebe R$ 30.471,11.

Entre os que embolsam o benefício todo mês não estão apenas viúvas e ex-governadores, mas políticos que acumulam cargos de senador e deputado federal, como é o caso de Flaviano Melo, do PMDB, e Jorge Viana, do PT. Na lista de ex-governadores também estão Nabor Júnior, Romildo Magalhães e Binho Marques