Prefeito Assis Moura
A redução dos repasses aos municípios acreanos, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), vitimou mais uma prefeitura. Desta vez foi a cidade de Santa Rosa do Purus, obrigada a suspender o concurso após o enquadramento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por já estar no limite máximo dos gastos com despesas de pessoal.
O TCE notificou a prefeitura da necessidade de suspensão do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal de Apoio (AOSD) Zona Urbana pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
A decisão cautelar do TCE que determinou a suspensão do processo seletivo foi definida no último dia 03 de fevereiro, com a notificação ao município ocorrido na última terça-feira (7). A decisão foi proferida nos autos do processo TCE/N° 23.501.2017-90.
Por estar a prefeitura fora dos limites prudenciais de gastos com servidores previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não vai poder contratar até ampliar a arrecadação. Até conseguir aumentar a entrada de dinheiro nos cofres públicos, o concurso está suspenso.
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