O deputado federal Raimundo Angelim (PT-AC) criticou duramente o posicionamento do Governo Federal em relação ao prazo de 6 meses para estados e municípios promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores.
Aqueles que não mexerem na concessão dos benefícios públicos serão obrigados a seguir as regras federais da Previdência. A ideia de estabelecer prazo para que todos façam seus ajustes será apresentada pelo Palácio do Planalto como emenda à proposta de reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, ou seja, os servidores que foram incluídos na reforma, depois retirados e agora novamente incluídos – mostra claramente o improviso e a inconsistência da proposta do Governo.
Deputado federal Raimundo Angelim /Foto: Assessoria
Angelim explica que a retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, visa tão somente facilitar a possível aprovação da Reforma no plenário da Câmara dos Deputados e que viola a Constituição Federal, quebrando a isonomia entre o funcionalismo bem como a estrutura da Previdência. O art. 40 da Constituição Federal prescreve as regras e normas relativas ao regime da Previdência, e prevê sua aplicação obrigatória aos servidores dos quatros entes federativos.
O Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, afirmou que isso funcionaria como se fosse uma trava (aos gastos), um instrumento para que governadores, por exemplo, examinem melhor o assunto.
Angelim acredita que a proposta visa desmobilizar os servidores públicos, para evitar novas manifestações populares pelo País como visto no último dia 15 de março, quando milhares de brasileiros foram as ruas contra a PEC 287/15.
