Estado entra com mandado para suspender medida que proíbe realização de concursos

O governo do Estado do Acre entrou com Mandado de Segurança no Tribunal de Contas do Estado para tentar anular a medida cautelar expedida pelo TCE que suspenda convocações e futuros concursos públicos. A medida cautelar anula as recentes nomeações de concursados da Saúde que estavam sendo chamados para suprir as demissões e freia novas convocações.

O Tribunal de Contas do Estado notificou o Governo do Estado sobre as recentes convocações e chamamento de concurso público feito pelo Estado, por meio de editais. A informação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta quarta-feira (8). Segundo o texto, o Estado terá que se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pode ainda suspender o concurso com 230 vagas da Polícia Militar, anunciado há menos de uma semana e o da Polícia Civil cujo edital estava previsto para ser divulgado nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Estado, mas por conta da notificação do TCE não foi publicado.

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