O secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Carlos Flávio Portela, acatou na manhã da última quarta-feira (29) uma recomendação expedida pela promotora de Justiça da 13ª promotoria de Justiça criminal, Dulce Helena, em relação à ampliação do atendimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), para receber mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica e familiar.
A recomendação foi expedida na quarta-feira e entregue, em mãos, ao delegado, que acatou imediatamente e prometeu agilidade no cumprimento das medidas, que devem ampliar o atendimento da Deam para receber não apenas mulheres cisgênero (que se identificam com seu gênero biológico).
A recomendação foi expedida e entregue, em mãos, ao delegado/Foto:AscomMPAC
O documento também é assinado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) Criminal, Patrícia de Amorim Rêgo, que destaca a importância desse ato. “Esse público será atendido na delegacia especializada e terá o mesmo tratamento, de acordo com a lei Maria da Penha”, contou.
Na recomendação, a promotora de Justiça da 13ª promotoria de Justiça criminal, Dulce Helena, destacou o que diz a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). Segundo a comissão, a lei Maria da Penha deve ser aplicada a mulheres transexuais e/ou travestis, independente da cirurgia de transgenitalização, alteração do nome ou sexo no documento civil.
Dulce Helena conta que o estado do Ceará já ampliou o atendimento nas Delegacias da Mulher, mas que o MP do Acre é o primeiro do Brasil a tomar essa iniciativa e articular a mudança. “A lei Maria da Penha não visa proteger apenas o sexo biológico da mulher, mas todos aqueles que se identificam mulheres no meio social”, contou a promotora de Justiça.
Ainda segundo a promotora, é papel do Estado e da sociedade assegurar o máximo de igualdade a todas as pessoas, dentro de um regime de liberdade sexual, e cabe ao Estado tomar todas as medidas para prevenir e proteger as pessoas de todas a forma de violência ou assédio relacionada à orientação sexual ou identidade de gênero. “Não podemos deixar as mulheres transexuais e travestis desamparadas”, disse.
O secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Carlos Flávio, ressaltou que, o que está sendo feito não é um favor, mas é obrigação do poder público atender bem as pessoas e procurar, cada vez mais, melhorar o atendimento. “Essas pessoas [transexuais e travestis] vão ter o mesmo atendimento daquelas atribuições específicas da delegacia especializada da mulher”, destacou o delegado.
O delegado conta que, até o final dessa semana, deve ser expedida uma portaria ampliando o atendimento em todo o Estado e, após isso, deve ser feito um trabalho de sensibilização e conscientização do público interno da Polícia Judiciária para atender da melhor forma possível.
