O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14, no final de sua sessão, a tramitação em urgência para o projeto de lei que ordena que nenhuma operadora possa vender planos de internet fixa com franquia limitada de consumo.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto – PLS 174/2016 – foi incluído na pauta na própria terça, e deve ser votado ainda nesta semana pelo Plenário. Trata-se de uma emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é chamada de “Constituição da Internet brasileira”.
O projeto de Ferraço pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
O texto é o primeiro dos que surgiram no escopo da polêmica do “fim da internet ilimitada” a chegar ao Plenário de uma das duas casas do Congresso Nacional.
