Ao colocar a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) à disposição da Associação dos Municípios do Acre (Amac), o presidente da instituição, advogado Marcus Vinícius, foi convidado pelos prefeitos para firmar uma parceria contra os processos que os gestores vem sofrendo pela contratação de servidores através de concurso público simplificado e até terceirizados que, segundo o Tribunal de Contas do Estado, ultrapassam o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A manifestação aconteceu durante reunião ordinária da Associação em Rio Branco.
Vários municípios estão sofrendo restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal até mesmo para setores essenciais como funcionários na saúde e na educação, ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.
Presidente da OAC/AC durante do evento /Foto: ContilNet
O prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno (PROS), puxou o debate – e foi acompanhado pelos demais pares – afirmando que na zona rural de sua cidade, 15 escolas estão sem iniciar o ano letivo pela falta de condições do município contratar. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
O presidente da OAB chamou atenção em entrevista à ContilNet para a situação enfrentada pelos gestores, acrescentando que a formalidade e o cumprimento rigoroso imposto pela lei não pode estar acima da realidade de cada município. Para ele, o fato de vários alunos estarem prejudicados por não iniciarem até esta data o ano letivo: “É um forte argumento para que as instituições unidas possam encontrar a melhor saída, não só para os gestores, mas para a cidade. Trabalhar e investir na melhor estrutura dos municípios é investir na melhoria de vida do cidadão”, concluiu o presidente da OAB.
No fim do encontro, a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), que também é presidente da Amac e fora da política trabalha como advogada, garantiu que vai procurar a OAB para estreitar as relações institucionais. A parceria deve ocorrer com a realização de palestras e simpósios. Vários municípios estão sofrendo restrições à concessão de reajustes e outros impedimentos da LRF.
