Em julho de 2016 o juiz de Direito Danniel Bonfim, em decisão inédita, reconheceu a transexual Brunna Rubby como detentora de direitos dentro do contexto da Lei Maria da Penha, determinando medidas protetivas e que o agressor mantivesse uma distância mínima de 200 metros da vítima.
A decisão motivou o Ministério Público do Estado do Acre a realizar um Seminário sobre Diversidade de Gênero e a Lei Maria da Penha, que ocorreu durante toda esta sexta-feira (31) no Auditório do Ministério Público e contou com um grande público, de representantes da sociedade civil organizada à autoridades dos poderes judiciário, executivo e legislativo.
O evento foi promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), Núcleo Apoio ao Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional às atividades Criminais (Caop Criminal).
Ao fazer a abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto ressaltou o trabalho do Ministério Público do Acre para garantir o respeito aos direitos do cidadão, destacando a atuação do Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), do Centro de Acolhimento ao Cidadão (CAC) e do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), iniciativas reconhecidas nacionalmente.
Oswaldo D’Albuquerque também falou sobre a importância do evento. “Nós vivemos num mundo tão intolerante, discriminatório, cheio de desamor, sem esperança, com muita falta de fé. Hoje nós estamos promovendo a diversidade e o respeito à dignidade da pessoa humana, o respeito à honra e às diferenças”, acrescentou.
Representantes da sociedade civil organizada estiveram presentes no evento/Foto:AscomMP
Ainda em sua fala, o procurador-geral disse que a sociedade precisa superar as diferenças. “O geógrafo e bacharel em Direito Milton Almeida dos Santos, que ganhou o prêmio Vautrin Lud, de maior prestígio na Geografia, disse que a força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos quando apenas conseguem identificar o que os separam e não o que os unem. E hoje talvez a humanidade não queira ver que o que nos une é justamente a nossa humanidade, a nossa capacidade de amar”, comentou.
Para o ativista e representante do Conselho Nacional Contra Descriminação LGBT, Léo Mendes, a decisão proferida pelo juiz Danniel Bonfim vem colaborando para uma mudança de paradigma em todo o país.
“O Acre ganhou um prêmio nacional em inovação na Lei Maria da Penha e outros estados seguiram o exemplo do Acre e estão atendendo os transexuais e as travestis dentro da Lei Maria da Penha, então nós, no Conselho Nacional em Brasília, nos apoiamos na decisão aqui do Acre para apoiar decisões em todo o país. ”, destacou Mendes.
Caso Rubby
O juiz Danniel Bonfim, da 1ª Vara Criminal de Rio Branco, explicou que sua interpretação da Lei Maria da Penha foi tomada por base do gênero em que a vítima se identifica.
“Basicamente consistia em assegurar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para a Rubby que é uma transexual mulher, a controvérsia girava em torno da legitimidade dela em ser amparada pela Lei Maria da Penha, afinal a Lei ampara a mulher como sexo ou da mulher como gênero? Foi a partir daí que eu fiz uma interpretação dessa regra, para aplicar a norma considerando que a Lei Maria da Penha ela faz uma proteção do gênero mulher, e, portanto, a Rubby se enquadraria como objeto de proteção”, explicou.
A transexual Brunna Rubby, disse que a decisão foi fundamental para ela, que conseguiu as medidas protetivas e o reconhecimento, mas a decisão foi bem mais importante para as outras transexuais como um marco, pois estarão amparadas dentro da Lei da Penha.
O seminário faz parte da programação anual do Centro de Atendimento à Vítima (CAV)/Foto:AscomMP
“Apesar de ter sido um sofrimento, um caso que eu não gosto de relembrar, mas é uma grande vitória, é um momento recompensador, não é só por mim, mas é por outras meninas que não tem amparo, não sabem a quem recorrer. O que queremos é a punição dos agressores, queremos proteção”, declarou.
De acordo com ativista Léo Mendes, através do Conselho Nacional Contra Descriminação LGBT, será encaminhado em um momento oportuno, uma emenda à Lei Maria da Penha, para colocar a palavra identidade de gênero dentro do texto da lei. “Isso para que as travestis e transexuais possam ser atendidas nas delegacias de atendimento às mulheres e possam ser abarcadas pela Lei Maria da Penha, como é feito aqui no Acre por conta de uma decisão judicial que esperamos que o STF reconheça e transforme isso em uma decisão nacional”.
A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima, Patrícia de Amorim Rêgo afirmou que é necessário levar a discussão dessa matéria não só para o público interno do Ministério Público, mas todos os operadores do direito e para a sociedade civil.
“O Acre tem tido um pioneirismo na consolidação desse direito fundamental que é importante tanto na esfera da investigação judicial, quanto também em termos de decisão judicial. Então escolhemos esse tema para o Seminário para trazer luz para a matéria, que é uma matéria nova que tem chegado muito recentemente aos operadores jurídicos”.
A promotora de Justiça da 13ª Promotoria Criminal, Dulce Helena de Freitas Franco, destacou a importância do Seminário e o papel MPAC como multiplicador da Lei Maria da Penha. “É uma iniciativa importante dentro da sociedade, o MP amplia esse conceito, ajudando também a eliminar os preconceitos. São esses desafios que devemos enfrentar, e enfrentamos com debates como esses”.
O seminário faz parte da programação anual do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), lançada no início de março, durante a semana da mulher.