Os deputados estaduais estiveram reunidos, após os trabalhos legislativos do pequeno e grande expediente desta quarta-feira (12), em sessão extraordinária, para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Nelson Sales (PV), que altera e acresce o Artigo 160 da Constituição Estadual do Acre, que torna as emendas parlamentares individuais em impositivas.
Após uma série de considerações, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, com 16 votos. Antes os parlamentares não tinham qualquer controle ou garantia quanto ao pagamento dos recursos por parte do Poder Executivo, muitos deles encerravam seus mandatos sem que nenhuma de suas emendas parlamentares individuais fossem pagas pelo Estado, ou seja, o deputado destinava o recurso (emenda) mas o Poder Executivo não tinha qualquer critério ou prazo para pagamento dos valores empenhado pelos deputados.
Agora, ao se tornarem impositivas, o Estado tem o dever de pagar os valores destinados pelos deputados por meio das emendas individuais, porém para ceder a “obrigatoriedade” o Estado acordou que houvesse critérios quanto à destinação de tais recursos. Antes os parlamentares podiam destinar os recursos para qualquer setor, inclusive para associações, sindicatos e/ou instituições filantrópicas, agora eles devem destinar somente para dois setores: saúde e segurança pública. A mudança foi fruto de emenda à PEC proposta pelo relator, o petista Lourival Marques, responsável pela articulação junto ao governador Tião Viana.
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no montante de 20% da reserva de contingência prevista no projeto de Lei Orçamentária encaminhada pelo poder executivo, sendo que cem por cento (100%) deste percentual poderá ser destinado às ações e serviços públicos de saúde e segurança pública…”, diz a alteração ao inciso 4 do Artigo 160. Atualmente o percentual de 20% corresponde ao montante aproximando de R$ 200 mil. O autor da matéria, Nelson Sales, agradeceu o apoio dos parlamentares em especial, do deputado Lourival Marques (PT), relator da matéria.
“Hoje é um dia histórico para esta casa. Quero agradecer imensamente todos os meus pares pelo apoio para aprovação dessa PEC, em especial ao deputado Lourival Marques que conduziu majestosamente a discussão dessa proposta nas comissões e na Casa Civil. Essa é uma proposta que valoriza o trabalho parlamentar e garante recursos para áreas como a segurança pública”, destacou.
Em seu discurso, Lourival Marques reforçou a importância em destinar as emendas parlamentares para as ações voltadas à Segurança Pública e a Saúde. “Precisamos como parlamentar dar a nossa contribuição. Nesse sentido, apresentei uma emenda para que nós colocássemos os nossos recursos para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Segurança Pública. Faço aqui esse agradecimento público ao governador Tião Viana pela iniciativa e aos 24 deputados para que possamos ajudar o setor da saúde e da segurança”, salientou.