O precedente foi gerado nesta quarta-feira (3) quando a Suprema Corte decidiu no caso do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que não pode ser exigida a autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam abertos processos criminais contra governadores de Estado.
A decisão representa uma mudança na jurisprudência do STF, que vinha decidindo ser possível a exigência desse tipo de autorização. Nove dos 11 ministros do Supremo se manifestaram favoravelmente pela derrubada da exigência de autorização das assembleias estaduais.
Governador Tião Viana /Foto: Secom
Esse precedente pode decidir processos contra 11 governadores, pois é esperado que o Supremo adote o mesmo entendimento. Para a maioria dos ministros do STF, bastaria que o STJ aceitasse a denúncia criminal para que o processo começasse a tramitar.
Nesse sentido, é esperada a edição de uma súmula vinculante sobre o tema, ou seja, uma orientação geral para ser utilizada em julgamentos futuros. A autorização por parte das assembleias estaduais foi replicada em algumas constituições estaduais, como é o caso da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, onde Tião Viana tem maioria absoluta e voa em céu de brigadeiro.
Para um dos ministros, Alexandre de Morais, a exigência de prévia autorização das Assembleias resultou na impunidade dos governadores. A assessoria do governador ainda não se manifestou sobre a decisão do Supremo com relação ao governador de Minas Gerais. Tião também não fez nenhum comentário em sua página de Facebook.
