O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT), sancionou a lei de inclusão do símbolo referente ao autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos e serviços na Capital. A lei, de autoria do vereador Emerson Jarude (PSL) foi aprovada pela câmara municipal no dia 26 de abril, mas somente agora foi sancionada pelo prefeito.
De acordo com a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (17), a lei é estendida a órgãos públicos e privados :“ Estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em filas tais cidadãos. Para assegurar os direitos de cidadãos autistas, ficam os Órgãos Públicos e Estabelecimentos Privados obrigados a incluir o símbolo do Autismo nas placas de atendimento prioritário”, diz o texto.
Ainda de acordo com o decreto, o servidor público Municipal, bem como os estabelecimento privados, que não cumprirem a lei sofrerão sanções e multas. A legislação entra em vigor a partir da data de publicação.
