O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento investigatório a fim de apurar possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação que resultou na contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) para a realização do Concurso Público para provimento dos cargos de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepc), e Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14), no Diário eletrônico do Ministério Público do Acre e, de acordo com o órgão, o processo administrativo de dispensa não obedeceu a ordem cronológica de seus atos processuais; Segundo com os trâmites publicados no Diário Oficial do Estado, as bancas foram escolhidas sem licitação e o pagamento da empresa seria custeado com as taxas de inscrição.
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Ainda de acordo com o órgão, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade incorre em crime previsto no artigo 89 da Lei Federal nº 8.666/93. “Será requisitado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa as informações necessárias, ao final, se for o caso, promover ação competente, ou medida administrativa adequada ou, até mesmo o arquivamento dos autos”, diz a publicação.
