Para esvaziar as gavetas antes do recesso parlamentar, que terá início nesta sexta-feira (14), foi realizada ontem (12) uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Foram 37 projetos aprovados faltando apenas dois, além da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que está sendo analisada hoje.
As matérias foram analisadas, votadas e aprovadas. Um deles foi o projeto de lei de autoria do governo que autoriza a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às atividades comerciais e de logística de distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Foram 37 projetos aprovados na sessão desta quinta-feira/Foto:ContilNet
Também foi criada uma autarquia interestadual envolvendo nove Estados, que de imediato cria 21 novos cargos comissionados, que serão bancados pelos cofres do Acre. Denominado de Consócio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, a proposta terá salários que variam de R$ 3.500 a 18 mil.
Os parlamentares também aprovaram um projeto de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas deficientes nos eventos realizados no Estado do Acre.
Outro projeto aprovado foi de autoria do deputado Nelson Sales (PV), que altera o artigo 1º da Lei 1.332 de 17 de maio de 2000, estabelecendo condições para a realização de Concurso Público Estadual em todos os municípios do Estado do Acre.