O relatório final da CPI dos Transportes Coletivos, que investigou supostas irregularidades nos termos de aditivos de contratos com empresas do sistema de transportes em Rio Branco, confirma que as empresas que possuem concessão para o serviço na Capital perderam a regularidade fiscal, mas inocentou o prefeito Marcus Alexandre (PT) de ter cometido irregularidades nos aditivos.
O relatório extenso foi lido após 101 dias de trabalhos da Comissão, que foi instaurada no dia 17 de março deste ano. A CPI ouviu apenas três pessoas: o procurador-geral do município, Pascal Abou Khalil, e os empresários Aluízio Andrade e Marcelo Alves.
O relatório extenso foi lido na tarde desta terça-feira/Foto:ContilNet
O voto conclusivo do relator ocupa duas páginas, nas quais Jackson Ramos afirma que: “Os termos aditivos foram firmados de forma temporária, para que os empresários pudessem se adequar ou atender ao que foi estabelecido no Plano de Metas ou Plano Operacional e cumprimento as exigências da lei de licitações 8.987/1985”.
Na linha ‘d’, o relator admite que as empresas perderam a regularidade fiscal exigida nos contratos, mas afirma, no mesmo parágrafo, que “não foi opção da administração pública, rescindir os contratos de concessão, tendo em vistas que os serviços públicos essenciais estavam sendo prestados e estes não podem sofrer solução de continuidade”, diz o relatório que a reportagem teve acesso.
Ainda de acordo o relatório, as prestações de serviços admitidas contratualmente pelas empresas vêm sendo realizadas satisfatoriamente e, “é de interesse coletivo, a manutenção da prestação dos serviços”.
O relatório é concluído inocentando a participação de agentes públicos em prejuízo à população que utiliza esse meio de transportes. A CPI recomendou o envio da cópia do relatório para o município e ao Ministério Público Estadual (MPAC).
O relatório é concluído inocentando a participação de agentes públicos/Foto:ContilNet
Em discussão, após a leitura do relatório, o vereador Roberto Duarte (PMDB) – autor do requerimento de criação da CPI – afirma que as irregularidades são maiores do que se imaginava.
Em um dos questionamentos, Duarte perguntou sobre a legalidade da sucessão da empresa Floresta. Para o peemedebista, a empresa não pertencia ao contrato original.
“Qual é a documentação que essa empresa apresentou? Não vi sequer o contrato social ou o estatuto da empresa nas documentações que foram encaminhadas”, questionou Duarte.
O líder do prefeito na Casa, vereador Eduardo Farias (PCdoB), em resposta ao vereador Roberto Duarte, diz que no relatório está claro a legalidade da sucessão e que Duarte perdeu a oportunidade de fazer o questionamento para o representante da empresa. “Questionamento está fora do que a CPI vem investigando”, disse Farias.
Em réplica, o vereador Roberto Duarte afirmou que o Relatório da CPI não condiz com a realidade da população de Rio Branco. Ele disse que o item 11 do edital regulamento pela Lei Federal não foi apresentado por nenhuma das empresas. O vereador desistiu de relatório paralelo, pois vai apresentar denúncia direta no Ministério Público.
“Meu voto é contrário, eu escuto a população, o relatório não condiz com a realidade da população. Dizer que essas empresas têm regularidade, eficiência e cortesia na prestação dos serviços é ir de encontro os argumentos da população”, concluiu Duarte.
Jackson Ramos disse que todos os itens apresentados em seu relatório, relacionado a eficiência, são baseados em dados oficiais e constam em documentos. Ramos salientou que “esse não é o objetivo final da CPI”.
