O Procon/AC deu início a uma operação de fiscalização com alvo nas agências de viagem de Rio Branco, em razão da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê a autorização da cobrança de tarifa para o despacho de malas.
O objetivo é orientar agências sobre a necessidade de prestar a informação com clareza ao consumidor no ato da contratação dos serviços em especial sobre a taxa de inclusão de despacho de bagagem.
Alvo são as agências de viagem de Rio Branco (imagem Ilustrativa) /Foto: Angela Peres/ Secom
“Queremos resguardar os direitos do consumidor. Para isso, estamos fazendo esse primeiro contato para orientação. No caso de surgir alguma denúncia, faremos a abertura de processo administrativo que requer a aplicação de multa. Então, se o consumidor permanecer com dúvidas ou se sentir lesado de alguma forma nos seus direitos, pode procurar o Procon”, explicou a chefe da Divisão de Fiscalização do Procon, Francisca Brito.
A operação é continuidade à ação realizada no Aeroporto Internacional de Rio Branco no mês de julho, em parceria com o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC).