A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Rio Branco apresentou um parecer contrário a aprovação dos projetos de criação de uma plataforma virtual para fiscalização de obras públicas e garantir que contas municipais sejam impressas em Braile. Os projetos tiveram pedido de vistas por três dias por parte dos parlamentares e são de autoria do vereador Emerson Jarude (Livres).
O projeto é de autoria do vereador Emerson Jarude (Livres)/Foto: assessoria
Segundo o vereador Jarude, a CCJ analisou o projeto da plataforma virtual como inconstitucional, alegando que teria que criar mais estrutura na gestão pública o que iria mexer na parte de funcionamento da administração municipal.
Em defesa, o vereador disse que visa somente garantir a transparência. “O objetivo é garantir a publicidade aos dados que interessam a população. É uma questão de transparência. Organização e administração, o que o projeto apresenta não trata de contratação de servidores da disposição das secretarias”, explicou o vereador.
De acordo com Jarude, o projeto da plataforma virtual trata dos princípios da publicidade e da transparência. “O projeto da impressão das Contas Públicas em braile atende o princípio da acessibilidade. Apresentei argumentos que acabaram levando os demais parlamentares a pedir vistas aos dois projetos. Esperamos que eles entendem que não há qualquer tipo de inconstitucionalidade”, finalizou Jarude.
