Em sua fala na tribuna na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (28) o presidente da casa legislativa, vereador Manuel Marcos (PRB), apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte do fornecimento por falta do pagamento.
Segundo o parlamentar, a presente proposta tem como objetivo corrigir uma situação em que se entende ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento imediato do fornecimento dos serviços. “O usuário já paga pelos serviços e não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, disse.
Presidente da Câmara Manuel Marcos/Foto: Ascom
Em sua justificativa, Manuel Marcos ressalta que uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da requerida restabelecer de imediato, o fornecimento dos serviços sob pena de onerar em demasia o consumidor, sendo assim o usuário, penalizado duplamente, isto é, no início com a suspensão dos serviços e depois com a cobrança pela religação.