A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC) decidiu a partir de uma reunião com a comissão de juristas da cidade de Cruzeiro do Sul e Rio Branco, não atender, provisoriamente, as solicitações da Defensoria Pública do Estado do Acre, em casos nos quais os serviços particulares são solicitados com custeamento do governo, quando não há defensor para a resolução de situações judiciais.
De acordo com o presidente da OAB no Acre, Marcos Vinícius, um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 2016 e promulgado no mesmo período, pelo governador Tião Viana (PT), no intuito de regularizar o preço dos serviços e prazos para pagamento. Sobre isso, Vinícius disse ainda que mesmo o Estado tendo entrado com a proposta, não pagou os honorários dos advogados dativos que interviram em processos de responsabilidade do poder judiciário.
Presidente da OAB-AC, Marcos Vinícius/Foto: Reprodução
“Isso que o Poder Executivo lançou foi a ‘Lei do Calote’. Os advogados não se oferecem para atender esses casos de responsabilidade do Estado, mas são solicitados quando necessário. Precisamos que, quem solicite os nossos serviços, pague de forma responsável por eles”, explicou.
Ainda de acordo com o representante, os advogados dativos, que exercem o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum, deverão voltar às atividades, depois do pagamento dos atrasados e regularização devida.
Uma movimentação está programada para ocorrer nesta sexta-feira (29), às 10h, em frente ao prédio do Fórum Barão do Rio Branco, em prol da legitimação de direitos da categoria e reformulação de propostas.