O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu provimento com unanimidade nesta quarta-feira (27) à Ação Direta de Incostitucionalidade (ADI) da Lei N° 84 de 2000, que reajustou o valor dos plantões dos enfermeiros e técnicos de enfermagem para R$ 600 a cada 12 horas extras. O ADI se deu após o pedido de anulação por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A matéria havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionada pelo Executivo no dia 14 deste mês. Para o Estado, a lei é inconstitucional e o Acre não teria verba para arcar com os valores do aumento.
Uma das instalações da Cidade da Justiça/Foto: Reprodução
O Secretário de Saúde do Estado, Gemil Júnior, chegou a argumentar que o projeto inicial tratava apenas de autorização para a criação de novas vagas e convocação de enfermeiros e técnicos. Agora, o assunto rende. O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) afirma que houve ‘pegadinhas’ por parte de sindicalistas.
“Nunca discutimos a questão do aumento dos plantões extras. Trata-se de uma questão que surgiu agora, com essa ‘pegadinha’ colocada pelos sindicatos para, inclusive, enganar os deputados. O judiciário reviu apenas o art. IV, que fala justamente sobre os plantões extras. Agora, abriremos um canal de comunicação com o governo para tentar afinar esse diálogo. Achamos que os plantões dos profissionais de nível técnico são ruins, se comparados aos dos profissionais de nível superior. Temos que batalhar por essa categoria”.
A presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares, Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros (Spat), Maria Rosa da Silva, discorda, para ela, o governo quis passar uma rasteira em toda a categoria, tirando outros benefícios previsto na mesma lei.
“Quem quis passar rasteira foi o governo. Quando fomos verificar o texto da lei, vimos que o governo queria retirar toda a complexidade dos [profissionais] aposentados e, com relação aos plantões extras, não fomos nós que colocamos. Já havia sido aprovada uma lei sancionada pelo próprio governador; isso, em março. É tapetão, mas por parte do governo! O senhor Raimundinho participou de tudo isso, agora está dizendo o contrário. Sabe porquê? Porque ele tem cargo comissionado. E porque o elegemos para trabalhar e ele só quer saber dos próprios familiares”.