Publicada nesta semana em Diário Oficial do Estado, a Lei nº 3.355 garante o uso do nome social no acesso aos serviços da administração pública. Portanto, o cidadão que desejar incluir o nome social em cadastros de acessos a serviços públicos no Acre, já conta com essa possibilidade.
A inclusão do nome social de todas as pessoas naturais se dará nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado. A pessoa indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para atendimento, o prenome anotado no registro civil e o nome social escolhido pelo interessado.
“A pessoa poderá a qualquer momento requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública”, explicou a secretária de Estado de Administração Sawana Carvalho.
A inclusão do nome social de todas as pessoas naturais se dará nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado/Foto: reprodução
Sawana Carvalho explana ainda que o uso do nome social é uma sinalização do governo em respeito aos direitos e ao acesso à cidadania.
Para o movimento de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), o projeto representa uma conquista na luta por direitos. Segundo, Germano Marino, presidente do Fórum Estadual de Ongs LGBT, o uso do nome social nos serviços oferecidos pela administração pública, representa uma questão de dignidade humana.
“Precisamos compreender que algo tão simples tem uma grande importância para o segmento LGBT, principalmente travestis e transexuais. É a partir daí, que passam a existir em espaços públicos e reconhecidos pelo gênero que se identificam, sem que sofram constrangimentos. A adoção do nome social não é um privilégio e nem causa prejuízo institucional. Temos que agradecer ao governador Tião Viana e aos deputados Daniel Zen e Eliane Sinhasique, autores do projeto de lei”, comentou Germano Marino.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
