Depósito judicial é aquela verba que fica retida pela justiça até que saia a sentença final. Há tempos o Executivo tenta se apropriar desses recursos. No meio de outros projetos sem muita importância, o Executivo enviou o que autoriza o governo a utilizar 75% da verba de ações em que a administração estadual esteja envolvida e 10% das outras ações para o pagamento de precatórios.
“A oposição votou contra esse e contra o aumento da taxa para a segunda via da carteira de identidade, que passou de R$ 22 para R$ 57”, informou o deputado Gehlen Diniz (P).
Projetos são votados na Aleac/Foto: Reprodução
A oposição também votou contra o projeto que garante segurança para o chefe do MPAC por três anos depois que deixar o cargo, podendo esse prazo ser prorrogável por mais três anos.