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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer.
PL que regulamenta o Uber no Brasil só depende da sanção de Temer agora /Foto: Repodução
Com isso, o prefeito de Rio Branco Marcus Alexandre determinou a criação de uma comissão que deve elaborar nos próximos dias uma proposta de regulamentação dos serviços na Capital.
A comissão composto por representantes da RBTrans, Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de Finanças, Casa Civil e representantes da categoria e dos aplicativos, deve apresentar em até 30 dias a proposta para aprovação.
