Após longos dias de batalhas travadas entre os quase dois mil trabalhadores do Pró-Saúde contra a tentativa do Governo do Estado de dissolver a instituição e demitir os funcionários, enfim uma notícia oficialmente boa para os colaboradores.
Na manhã de segunda-feira (19), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 3.375. A publicação altera propriedades da lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, e faz com que as seguintes mudanças entrem em vigor:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Social de Saúde do Acre, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado;
Art. 3º Competirá à Secretaria de Saúde do Estado do Acre – SESACRE a supervisão da gestão do Serviço Social de Saúde do Acre, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com esta lei;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3° Fica revogado o caput do art. 18 da Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008;
A regulamentação que transformou a paraestatal em autarquia é uma conquista dos servidores e sindicatos ligados à Saúde acreana, que mostraram toda sua força e representatividade ao pressionar os deputados estaduais a derrubarem o veto do governador Tião Viana sobre a lei.
SAIBA MAIS:
Deputados atendem reivindicação de servidores e derrubam veto do Governo ao Pró-Saúde
AINDA NÃO ACABOU
Mesmo derrotado nas trincheiras do legislativo, o governador Tião Viana ainda possui uma última cartada.
Julgando o projeto de lei que regulamenta o Pró-Saúde como inconstitucional, Tião ainda pode optar por recorrer a Justiça acreana para que avalie o projeto e caso sejam constatadas irregularidades, derrube a lei criada pelo Legislativo e definir a demissão de aproximadamente mil e oitocentos funcionários da autarquia.
Ao saber da possível nova investida do Governo do Acre, os sindicatos afirmaram estar prontos para uma possível batalha judicial, mas ainda acreditam que o governador ponha a mão na consciência e recue do debate.
