Sinhasique pede vistas de PL do Executivo que regulamenta as Organizações Sociais

A deputada estadual Eliane Sinhasique (MDB) usou o pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quarta-feira (07), para pedir vistas do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização das Organizações Sociais (OSs).

“Mais um Projeto de Lei que chega à esta Casa para ser votado em caráter de urgência. O PL tem inúmeras páginas para analisarmos e não temos como apreciá-lo em tão pouco tempo. Por isso, quero pedir vistas desse projeto”, declarou a deputada.

Além de questionar o pequeno tempo para análise do projeto, Sinhasique questionou o artigo 3°, que diz que a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo.

“Já no início desse projeto identificamos coisas nebulosas. Só o Governador pode qualificar as empresas que participarão do Certame. Só vence o certame a empresa que o Governo quer. Isso é uma aberração”.

Sinhasique defende que outras medidas devem ser adotadas para a escolha dessas OSs. “Ele poderia exigir certificados, desse modo as Organizações Sociais seriam regulamentadas com decência e transparência, sem favorecimentos”.

A deputada ressaltou que já no início do PL encontrou falhas. “Quero dizer ao senhor Governador e a sua equipe, que elaborou esse PL, que nós deputados sabemos ler, interpretar e conseguimos enxergar as pegadinhas que existem aqui. Não dá para aceitarmos um negócio desse. Isso porque nem cheguei ao final do Projeto”.

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