Prazo de validade
Às vésperas de se encerrar o prazo de validade do concurso para preenchimento de cargos na Polícia Civil do Acre, 250 aprovados ainda aguardam a convocação da Secretaria de Segurança Pública. Mas, ao que tudo indica, ela não ocorrerá.
Meia-verdade
Em entrevista a um site local, o secretário de Polícia Civil, Carlos Flávio Portela, alegou que o estado está sendo impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de chamar os concursados. Trata-se apenas de uma meia-verdade.
Cabide de empregos
A íntegra dos fatos revela que os aprovados no concurso – que pagaram para fazer as provas, se dedicaram aos estudos e agora se veem ludibriados pelo governo – serão prejudicados pelo excesso de nomeações para os cargos comissionados que abarrotam o cabideiro estatal petista.
Varredura
São tantas as nomeações, e tamanha vem a ser a mamata, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveu fazer uma varredura nas folhas de pagamento dos órgãos públicos do Acre, na tentativa de descobrir a existência de servidores com acúmulo de cargos.
Ponto de partida
Anunciada pelo órgão na última quinta-feira (25), a varredura recorrerá aos dados do Sistema de Controle de Atos de Pessoal (Sicap). Com a medida, o TCE espera estancar, pelo menos em parte, a sangria nos cofres públicos.
Acima do teto
Antes disso, no começo de abril, o órgão fiscalizador havia detectado que o governador Tião Viana já transgredira os limites da LRF, estabelecidos, para os gastos com pessoal nos estados da Federação, em 49% da receita. Segundo o TCE, o atual governo despende 54% da arrecadação com a folha de pagamento.
Promessa
A partir dessa constatação, o órgão contatou a chefe da Casa Civil do governo, Márcia Regina, que garantiu que a equipe econômica já estaria ciente da irregularidade e se encarregava de providenciar a adequação dos gastos públicos ao que a lei determina. Mas até o momento nada foi feito.
Farra das nomeações
Esta coluna revelou, em publicação do dia 27 de março deste ano, que o atual governo abriga mais de 2.136 apadrinhados políticos, a um custo anual superior a 112 milhões de reais. Por mês, a despesa com esses apaniguados é de mais de 8,6 milhões de reais.
Amigos do rei
E um detalhe importante: nesse cálculo não estão contabilizados os custos com salários de secretários de estado, secretários-adjuntos e assessores especiais. Em novembro do ano passado, levantamento feito pelo colunista no Portal da Transparência revelou a existência de 16 assessores especiais na administração estatal, com proventos mensais que variavam entre R$ 13,4 mil e R$ 19,9 mil.
Os olhos da cara
A despesa com esses nababos é superior a R$ 394 mil por mês. E de aproximadamente R$ 4,7 milhões por ano – considerando o seu direito a décimo terceiro salário e a 30% de férias.
Marajás
Já os secretários e secretários-adjuntos do governo, até novembro de 2017, custavam anualmente mais R$ 13,2 milhões para os contribuintes acreanos – só em despesas salariais. Os proventos de cada um deles são superiores a R$ 20 mil mensais. À época, esse plantel de marajás era composto por 46 pessoas, todas filiadas ao PT, a outros partidos da Frente Popular ou ligadas a políticos aliados do governo.
Aversão à legalidade
Não é por menos que o número de cargos comissionados ultrapassa, em quase o dobro, o limite estabelecido, pelo próprio Poder Executivo, na Lei Complementar 314, de dezembro de 2015. Lá ficou definida a criação de 1.100 cargos comissionados, sob o teto máximo de R$ 3,87 milhões – quantias que poderiam ser excedidas em até 50%.
Piada pronta
Parece piada que um governo democraticamente eleito pelo povo tenha por costume não respeitar as leis – nem mesmo aquelas criadas por ele próprio.
Não espere muito
Mas o que esperar de um partido que, tendo chegado ao Palácio do Planalto, onde permaneceu por 16 anos, sendo que nesse ínterim sancionou a Lei da Ficha Limpa, atualmente se põe a afrontar a justiça, o eleitor e a cidadania com a promessa de manter um quadrilheiro na corrida presidencial?
Equívoco
O secretário de Polícia Civil, portanto, se equivoca ao culpar a Lei de Responsabilidade Fiscal pela impossibilidade de contratar aqueles que se submeteram a um concurso, pagaram por ele, compareceram às provas, passaram noites insones a estudar as disciplinas propostas e agora ficam sabendo que não serão convocados.
De quem é culpa
O erro é do governador Tião Viana, que neste último mandato se dedicou a atender os aliados, sempre tão vorazes, estes, por cargos na administração pública. E faz isso independente da qualificação dos nomeados – e em detrimento daqueles que provaram, por meio de concurso, que estão aptos a ingressar no quadro de servidores do estado.
Perdulários indiferentes
Muito se gasta no Acre – e se gasta muito mal. E o pior: em um momento de grave crise na segurança pública, que requer esforços por parte de um governo que se mantém indiferente ao drama diário da população e reage com descaso às orientações emanadas do TCE.
Menos mal
Pior que isso, creio, só mesmo em Cuba, onde a alternância de poder depende da vontade da família Castro, e não da fadiga e da indignação dos eleitores.