“Todos somos família”, diziam cartazes de protesto na Câmara Municipal de Rio Branco nesta quinta-feira (5). Os manifestantes, integrantes da comunidade LGBT+ da Capital, protestaram contra o Projeto de Lei nº 03/2018, que busca instituir o “Estatuto da Vida e da Família” no município.
Protestantes compareceram à votação na Câmara Municipal de Rio Branco. Foto: Leandro Chaves
O Estatuto foi pensado para debater sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas ao âmbito familiar. Entretanto, o que motivou os protestos dos LGBT+ foi o polêmico artigo 2º, que reconhece “família, base da sociedade” como “a união de um homem e de uma mulher”.
ENTENDA O CONFLITO
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo é considerada uma entidade familiar. Para garantir que a decisão seja cumprida, foi elaborada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 175/2013). De acordo com a resolução é proibido que os cartórios do país se recusem a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Projeto de Lei do Estatuto da Vida e da Família. Foto: Reprodução
O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem como principal função proteger a Constituição Federal. É função do Tribunal decidir e interpretar o que diz a Constituição Federal em situações de conflito constitucional.
INTERPRETAÇÃO
Ou seja, mesmo com reconhecimento do STF, ainda existe a discussão por conta dessa diferença de interpretação da lei. Ainda que a Constituição tenha definido que a família é formada por homem e mulher, a decisão do STF aponta no sentido contrário.
AMPLIAÇÃO
Segundo o presidente da Câmara, vereador Manuel Marcos (PRB), o projeto já estava tramitando na Casa do Povo há 30 dias, não sendo considerado inconstitucional e votado ainda nesta quinta (5). Rodrigo Forneck (PT) chegou a apresentar na última quarta-feira (4) um requerimento solicitando uma audiência pública para ampliação do projeto, porém teve o pedido foi negado.
Emendas apresentadas pelo vereador Rodrigo Forneck (PT). Foto: Reprodução
Forneck se manifestou nas redes sociais, alegando que “os autores ignoraram as últimas decisões da Justiça e, mesmo sem querer, podem acabar discriminando um grupo da nossa sociedade que já sofre preconceito”.
Confira a nota do vereador na íntegra:
A Câmara Municipal de Rio Branco vota, nesta quinta (5), no projeto que cria o Estatuto da Vida e da Família (Lei nº. 03/2018). Não sou contra a proposta, mas preciso me manifestar sobre alguns pontos. Entendo que a união entre duas pessoas, seja hétero ou homo, também deva ser incluída na definição conceitual do termo família, que está de fora do texto original. Ou seja, os autores ignoraram as últimas decisões da Justiça e, mesmo sem querer, podem acabar discriminando um grupo da nossa sociedade que já sofre preconceito. Como cidadão, sugiro a alteração do nome do PL para “Estatuto da Vida e das Famílias”, no plural, garantindo a proteção de todas as estruturas afetivas da nossa sociedade moderna. Por fim, precisamos ampliar a participação dos movimentos sociais nos conselhos de família, que vão sugerir políticas públicas específicas ao Executivo. Da forma que foi construído, o PL contempla apenas o Conselho Tutelar, o MPAC, a Loja Maçônica, a Federação Espírita, as dioceses de Rio Branco e de Cruzeiro do Sul e a Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre).
Os parlamentares se reuniram com representantes da comunidade LGBT+ e pastores para retomar a votação do Estatuto.