Tião Viana determina que Comando da PMAC só escale PMs uniformizados


Militares estão sem receber uniformes do estado há cinco anos

SALOMÃO MATOS, PARA CONTILNET

Sem receber uniformes há pelo menos cinco anos, os Policiais Militares não poderão ser mais escalados para trabalhar. A determinação é do governador do Acre ,Tião Viana, e a partir desta sexta-feira (13), a direção geral da Corporação não vai mais escalar nenhum policial sem o devido fardamento completo, e ainda os retire do banco de horas (BH) de serviço.

Até o momento, a maioria dos policiais está cumprindo as suas escalas de serviços normalmente, trabalhando no policiamento ostensivo usando uniformes civis, como calça jeans e tênis.

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares (LC 164/2006) diz que, é direito ao pagamento de dois uniformes completos anualmente (art. 55, inciso III, alínea c, parágrafo 9).

Por outro lado, o Decreto 4.911 de 25/12/2019, que cria o BH da Polícia Militar e Bombeiros Militares do estado, contém o parágrafo único do art. 3: “O cumprimento da jornada de serviço complementar (…) deverá ser feita a requerimento do militar estadual ou mediante sua expressa concordância”.

Uma circular com a determinação de Tião Viana já vem sendo afixada na portaria de todos os batalhões com a medida expressa pelo governador.

comentários

Outras Notícias

Veja Também