O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode acabar com a exigência de autorização do marido para a realização de laqueadura no Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5911) contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar em março. A lei define que a esterilização por vontade da pessoa só pode ser feita por homens e mulheres acima dos 25 anos com pelo menos 2 filhos vivos e com autorização de ambos os cônjuges.
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A laqueadura é um procedimento médico para esterilização para mulheres que não desejam ter filhos ao longo da vida. A legislação brasileira tipifica como crime passar por laqueadura sem o preenchimento desses requisitos.
A lei também determina um período mínimo de 60 dias entre a data do pedido e a realização da cirurgia, onde nesse período a pessoa é “desencorajada” a continuar com a esterilização voluntária.
De acordo com o PSB, as exigências da Lei do Planejamento Familiar violam direitos previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade de escolha e de planejamento familiar, além dos direitos sexuais e reprodutivos.
Ao justificar o questionamento, a ação destaca que o artigo 226 da Constituição prevê que o planejamento familiar é de “livre decisão do casal” e que é vedada ao ao Estado “qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
