A medida que permitiu ao governo do Acre se apossar – em forma de ‘empréstimo compulsório’ – em percentuais que variam entre 15% e 30% dos valores retidos pelo Judiciário acreano levou a Caixa Econômica Federal (CEF) a criar dificuldades para quem tem direito a receber dinheiro decorrente de ações judiciais.
Repassada por diversos advogados, a informação foi confirmada à reportagem da ContilNet pelo presidente da seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
Presidente da OAB-AC diz que burocracia dificulta a vida dos advogados/Foto: reprodução
Em reunião ocorrida na última quinta-feira (24), entre representantes da Ordem e o superintendente da CEF, Marcio Fiod Martins, foi feita a solicitação de que a agência bancária passe a liberar os recursos assim que receba os alvarás expedidos pela justiça.
Pelas explicações dadas por Fiod, os valores repassados pelo Judiciário à CEF são depositados no que ele chamou de “contas-espelhos”, e somente liberados após três dias, contados a partir da apresentação do alvará. Esse procedimento tem obrigado advogados e clientes à necessidade de comparecerem duas vezes na agência para resolver uma só questão.
CEF retém dinheiro das contas judiciais por 3 dias após apresentação de alvará/Foto: reprodução
Um dia antes da reunião na OAB-AC, a juíza Ivete Tabaliba já havia mandado intimar o gerente da Caixa para que ele explicasse a ausência dos valores nas contas bancárias em que deveriam constar o saldo transferido pelo Poder Judiciário.
O presidente da OAB-AC não apenas critica a burocracia na CEF, como também a decisão do governo de Tião Viana, aprovada pela maioria dos deputados estaduais, em votação na Assembleia Legislativa, de acessar recursos mantidos pela justiça.
“Ao invés de cortar despesas, o governo decidiu aumentar a receita com dinheiro que não é do estado”, afirmou ele.
Marcos Vinícius acrescentou ainda que caso a Caixa Econômica não acabe com a burocracia, passando a pagar de imediato os valores constantes nos alvarás expedidos pelo Judiciário, a entidade ajuizará uma ação contra o banco.
