A polêmica do Estatuto da Família continua em Rio Branco. Vetado pela prefeita Socorro Neri no dia 19 de abril, o projeto de lei ressurgiu após os 12 votos na Câmara Municipal de Rio Branco que derrubaram o veto da prefeita em 25 de abril.
Agora, o Ministério Público do Acre (MPAC) enviou aos representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Municipal de Rio Branco nº 46, de 2 de maio de 2018, que institui o famigerado “Estatuto da Família”.
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A Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-Acre). comandada pelo advogado Charles Brasil, também deve ingressar com uma ação no TJAC, se posicionando favorável à inconstitucionalidade do Estatuto.
