Na última quinta-feira (21), Naluh Gouveia, conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). protocolou no órgão uma medida cautelar que suspendeu – de forma provisória – os efeitos do Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que autorizava o governo do Acre a fazer a doação de 14 mil ações da Dom Porquito para duas cooperativas de produtores com sede na região do Alto Acre.
A medida cautelar pede que o governo do Acre apresente a comprovação de que a doação das ações se destina a fins e uso de interesse social, bem como a prévia avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação, dando mais transparência ao processo de doação das ações pelo governo.
Entre os motivos para a iniciativa da conselheira, está a falta de licitação para escolha das cooperativas, e a Lei Federal 9.504/97, mais precisamente o art. 73 do inciso 10, que destaca claramente que não podem ocorrer doações em ano eleitoral.
Confira o documento:
