Até quarta-feira (20), 80 de 93 tribunais brasileiros já foram ‘enquadrados’ sobre a falta de clareza na divulgação de dados de pagamentos de juízes. De acordo com a jornalista Lydia Medeiros, do O Globo, há algum tempo o Conselho Nacional de Justiça enfrenta uma batalha para “impor a tribunais estaduais, eleitorais e trabalhistas um mínimo de clareza”.
No Acre, o único tribunal que ainda não foi supervisionado foi o eleitoral. A lista completa fica da seguinte forma: os tribunais de Justiça de Bahia, Amapá, Rio Grande do Norte e Piauí; os eleitorais de São Paulo, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Tocantins; e os trabalhistas do Pará e de Amapá, Maranhão e Mato Grosso do Sul.
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“A Lei de Transparência, que obriga a divulgação dos gastos, tem nove anos de vigência. A Lei de Acesso à Informação, seis anos. E somente no último triênio o CNJ resolveu determinar o envio dos dados de forma compreensiva e no mesmo padrão de acessibilidade”, escreveu a jornalista.
