A Prefeitura de Acrelândia ultrapassou o limite de gastos com pessoal e decidiu decretar emergência administrativa pelo período de 180 dias. O município possui a necessidade imediata de 147 servidores para atender às demandas administrativas.
O decreto foi assinado pelo prefeito Ederaldo Caetano e está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta segunda-feira (23).
A determinação entra em vigor a partir da data de publicação, mas ainda deve ser submetida à apreciação, análise e votação da Câmara de Vereadores de Acrelândia em até 30 dias após a publicação.
A prefeitura decretou emergência administrativa pelo período de 180 dias/Foto: reprodução
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) apontou que desde a prestação de contas do exercício de 2015 a prefeitura de Acrelândia apresentava gastos de 64%,46, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos com o executivo sejam de no máximo 54% da receita do município.
A prefeitura destaca que foi feito um Relatório Contábil e que o município possui mais de R$ 6,8 milhões em dívidas empenhadas e não pagas. Possui também mais de R$ 5,3 milhões em dívidas de contribuições previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (Inss) que foram negociadas com a Receita Federal.
O município possui dívidas de débitos previdenciários em dívida ativa com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional que foram negociadas em parcelamentos no valor de mais de R$ 1,2 milhões.
A dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ultrapassa os R$ 730 mil. Enquanto os gastos com o pagamento de precatórios – débitos oriundos de condenação judicial definitiva contra o município – somam mais de R$ 500 mil.