O governador do estado do Acre, Tão Viana (PT), sancionou a Lei nº 3.402, que altera o banco de horas (BH) no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (30).
De acordo com o artigo 2°, terá direito ao pagamento referente ao banco de horas o policial militar que prestar serviço por um período mínimo de seis horas, até o limite máximo de 140 horas mensais, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório pela lei.
O decreto foi publicado na edição do Diário oficial desta segunda-feira (30)/Foto: reprodução
Já o Artigo 4º da lei especifica que o valor da gratificação referente ao banco de horas será de R$ 18,89 para cada hora trabalhada entre as segundas e sextas-feiras, e R$ 25 aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos.
Caberá aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar acompanharem o cumprimento das horas trabalhadas pelos militares. A lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
O que muda para os militares
De acordo com o presidente da Associação dos Praças do Estado, Igor Oliveira, a alteração da Lei, na prática, modifica apenas o valor referente aos fins de semana, feriados e períodos noturnos. Tendo em vista que antes eram pagos apenas R$ 18, com a modificação será pago o valor de R$ 25.
“Eu particularmente enxergo a medida de forma positiva, porém, não contempla totalmente a tropa, pois, embora eu concorde que os valores dos serviços pagos durante a noite e aos finais de semana sejam diferenciados, o ideal seria reajustar também os valores pagos pelos serviços tirados na semana, durante o dia, afirmou Oliveira.
Para ele, “o policial que se submete ao banco de horas está sacrificando sua folga em busca de um complemento salarial, estando sujeito a todos os riscos do serviço”.
Segundo ainda o presidente da entidade, há 4 anos os valores do BH estão congelados, ou seja, “os valores pagos pelo os serviços diurnos continuam defasados”, conforme ele declarou à ContilNet.
