Já está em vigor a lei 2.285, de 14 de junho de 2018, que institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco (PMPIR). A lei foi sancionada pela prefeita Socorro Neri e publicada na edição do dia 20 de junho do Diário Oficial do Estado. O PMPIR destina-se a orientar as políticas públicas do Município voltadas à população negra e indígena para os próximos 10 anos.
Prefeita Socorro Neri prestigiou o evento (Foto: Fagner Delgado)
O PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no município, estabelecendo uma política de Estado com ações públicas permanentes, reconhecendo as demandas específicas de povos e comunidades tradicionais residentes em Rio Branco, com ênfase na população negra, com reconhecimento das demandas imediatas e áreas de atuação prioritárias. Uma política que iniciou na gestão do ex-prefeito Marcus Alexandre e vem tendo continuidade com a prefeita Socorro Neri. “Apesar dos avanços, ainda é necessário a criação de instrumentos legais que favoreçam a inserção de negras e negros no mercado de trabalho e que estimulem as empresas a gerar oportunidades de emprego, qualificação e ascensão profissional para esses trabalhadores”, diz o texto do PMPIR.
PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no município (Foto: Fagner Delgado)
Na área da educação, o desafio é implementar as políticas afirmativas educacionais e promover uma proposta pedagógica que oriente o princípio de equidade e tenha como eixo estruturante a pluralidade cultural. “Rio Branco está se caracterizando por ser uma cidade plena de direitos. E isso é legal porque você não exclui ninguém”, disse o vereador Rodrigo Forneck, que atuou pela aprovação do PMPIR na Câmara de Vereadores de Rio Branco. “É um momento de alegria e vitória para Rio Branco, especialmente para a população negra”, completou o vereador.
A elaboração e sanção do PMPIR de Rio Branco foi mais um importante passo para a consolidação da política de promoção da igualdade racial no Município. Uma política que começou a ser debatida no ano de 2013 e foi construída a partir de audiência pública, encontros, reuniões temáticas nas regionais do Município. Os temas foram sistematizados pelo comitê orientador. “Quero agradecer à Câmara de Vereadores e à prefeita Socorro Neri. Temos urgência em implementar as políticas do Plano, fortalecer as ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial”, disse Elza Lopes, secretária-adjunta de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco.
