O prefeito do município de Senador Guiomard, André Maia (PSD), acusado de prática de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, irá sentar no banco dos réus nesta quinta-feira (5), onde a corte do Tribunal de Contas do Acre (TCE), irá analisar o processo nº 23.939.2017-70 em que pesam as acusações contra ele.
A denúncia no TCE foi feita por servidores da prefeitura e políticos contrários a administração de Maia no município que está localizado a 28 quilômetros de Rio Branco, no interior do Acre.
André Maia/Foto: reprodução
A Lei de Nº 8.429 em que Maia vem sendo enquadrado, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
No artigo 11, diz que constitui ato de improbidade administrativa, quem atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
Nos incisos I,II e III, explica ainda que :
I – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III – Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
O relator do processo será o conselheiro de contas do Acre José Augusto de Farias. A pauta completa da sessão do TCE na próxima quinta, pode ser conferida no endereço eletrônico www.tce.ac.gov.br/