O Termo de Responsabilidade, com o qual os pais ou responsáveis podem autorizar que terceiros maiores de idade fiquem responsáveis pelas crianças e adolescentes, durante os eventos da Expoacre 2018, já está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A autorização deve ser providenciada com antecedência, pois não será fornecida no local do evento. Junto com o Termo de Responsabilidade devem ser apresentadas cópias dos documentos com fotos dos pais ou responsáveis e da criança e adolescente.
A Portaria considera como documentos válidos: cédula de identidade oficial, carteira de trabalho oficial e carteiras federais representativas de categorias profissionais expedidas por órgãos competentes.
Atenção, no artigo 8°, parágrafo único, é explicado que carteiras de estudante só terão validade “para fins de identificação pessoal se apresentadas conjuntamente com cópia autenticada da Certidão de Nascimento do respectivo estudante”.
