O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e derrubou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, que suspendia o processo de privatização das distribuidoras deficitárias do Norte e Nordeste da Eletrobrás.
Com isso, distribuidoras do Acre, Rondônia e Roraima possuem data para o próximo dia 30 de agosto mantidas, ainda que o projeto de lei que destrava a privatização dessas empresas não tenha sido aprovado pelo Senado.
De acordo com informações do Estadão, o texto – que já foi aprovado pelos deputados antes do recesso de julho – “resolve pendências dessas distribuidoras e poderia aumentar a atratividade do leilão”.