Mais oito aprovados em concursos públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre tiveram liminar concedida pela justiça acreana e com isso, o governo está obrigado a nomeá-los. Na decisão, o Tribunal Pleno Jurisdicional referenciou que há constrangimento ilegal quando ocorre inércia da Administração em proceder à nomeação de candidatos regularmente aprovados em concurso publico, dentro do número de vagas previstas no edital de regência, após expiração do prazo de validade.
Aprovados deverão ser chamados até o fim do prazo/Foto: ilustrativa- reprodução
“A gestão estadual pode decidir em que momento nomeará o candidato aprovado até o último dia do prazo de validade do concurso, entretanto, não pode realizar um concurso público para preencher vagas, homologar o resultado e, em seguida, deixar de convocar, porque resulta em desrespeito à própria moralidade pública”, diz a decisão.
As decisões utilizaram como referência o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito público subjetivo à nomeação e posse. Assim, expirado o prazo de vigência do concurso público, não poderá mais a Administração Pública dispor sobre a própria nomeação.
Com informações da Agecom TJAC