Com a divulgação dos gabaritos oficiais do concurso MPU, os candidatos já podem avaliar seu desempenho, assim como contestar alguma resposta fornecida pela banca. O prazo para recursos está aberto pelo site do Cebraspe, organizador. O formulário estará disponível somente até às 18h desta quinta-feira (25).
FOLHA DIRIGIDA, com o apoio dos professores do ‘Estratégia Concursos’, reuniu questões da prova para técnico de administração (nível médio) que cabem recursos. De acordo com especialistas, os candidatos podem tentar recorrer de 13 respostas.
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Os pedidos de anulação são para uma questão de Português, sete de Noções de Administração, duas de Direito Administrativo e três de Administração Financeira e Orçamentária (AFO). A análise foi feita com base dos gabaritos preliminares divulgados na terça (23) pelo Cebraspe.
Português:
Em Português, cobrada na parte de Conhecimentos Básicos, o professor Felipe Luccas considerou que uma questão é passível de recurso. Saiba qual é:
Questão: Em “servindo-nos” (l.3) o pronome “nos” poderia ser suprimido, sem prejudicar a correção gramatical e a coesão do texto.
Gabarito preliminar: Correto.
Comentários do professor: Não podemos suprimir o “nos”, pois a referência coesiva ao sujeito “nós” permeia todo o parágrafo, de forma que o “servindo” deixaria de se referir a esse “nós”, mudando as relações coesivas originais.
Entendo então, que o gabarito seja incorreto. Contudo, a banca aceitou a retirada do pronome, ignorando o fato de que mudaria o referente “nós” que estava presente no pronome” e o prejuízo “coesivo” que isso causaria, pela possível mudança de referente! É como se a banca dissesse que não faz diferença dizer “Isso nos serve (a nós)” ou “Isso serve” (pode ser a qualquer um).
Entendo, portanto, que caiba recurso! Não sendo uma questão de gramática, não há como sustentar esse recurso com alguma regra consagrada. Porém é possível argumentar que o pronome não era gratuito e tinha como referente o “nós” que permeia o parágrafo, por isso inclusive, o pronome era “nos” e não outro qualquer. O pronome é um elemento coesivo e ao retirá-lo, é certo que há prejuízo às relações coesivas originais.
Noções de Administração:
Na disciplina de Noções de Administração, cobrada como Conhecimento Específico para técnicos do concurso MPU, o professor Carlos Xavier identificou que sete questões cabem recurso. Veja quais são elas:
Questão: A existência de roteiros-padrão a serem seguidos na execução de tarefas em um órgão público guarda similaridade com procedimentos típicos da teoria clássica da administração.
Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação.
Comentário do professor: A existência de roteiros-padrão se associam à Teoria da Administração Científica de Taylor, que faz parte da Abordagem Clássica da Administração, e não da Teoria Clássica (de Fayol), conforme apontado pela banca – que se preocupa com o estabelecimento da estrutura organizacional. Apesar disso, reconhecemos que alguns autores trazem Taylor e Fayol como parte da “Teoria Clássica”, o que torna o ponto controverso e a questão impossível de ser respondida com 100% de certeza.
Questão: Em função da evolução da administração pública brasileira, a visão globalizada da gestão deve prevalecer sobre uma visão analítica
Gabarito Preliminar: Correto. Solicitar anulação.
Comentário do professor: A visão globalizada da administração realmente prevalece, nos dias de hoje, nas organizações privadas, sobre uma visão analítica. Apesar disso, tal visão não se dá como consequência da evolução da administração pública brasileira, mas da evolução da ciência da administração e de sua aplicação prática (tomadas em conjunto).
Na prática, inclusive, ainda prosperam na administração pública brasileira visões analíticas sobre políticas públicas, planejamento, orçamento, etc. Entendemos a possibilidade de compreensão diversa e, por isso, solicita-se a anulação da questão.
Questão: A adoção de políticas de reconhecimento e valorização do desempenho dos empregados favorece a motivação daqueles menos engajados com o propósito da instituição.
Gabarito preliminar: Correto. Solicitar anulação.
Comentário do professor: Práticas de reconhecimento e valorização dos empregados favorecem a motivação dos funcionários, não há dúvidas, mas a questão induz o candidato ao erro ao deixar subentendido que as referidas práticas só se aplicam àqueles menos engajados, o que está errado, uma vez que sua não aplicação aos funcionários mais engajados geraria perda de sua motivação. Por essa razão, você deve solicitar a anulação.
Questão: Em um processo de planejamento estratégico, deve-se primeiramente realizar a análise da situação do ambiente para, em seguida, definirem-se os objetivos a serem alcançados.
Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação.
Comentário do professor: Entende-se a existência de diferentes modelos de planejamento estratégico e supõe-se a existência de algum em que a banca tenha baseado seu gabarito. Comentário do professor: Apesar disso, aponta-se o Modelo de Djalma Pinho de Oliveira, no qual o planejamento estratégico é dividido em 4 fases: diagnóstico, missão, instrumentos prescritivos e quantitativos e controle e avaliação.
Bem, A análise do ambiente acontece no diagnóstico (1ª fase) e a definição acontece no uso de instrumentos prescritivos e quantitativos (3ª fase). Desta forma, a assertiva deveria ser considerada correta.
Assim, é mister solicitar a inversão do gabarito ou anulação da questão, dada a existência de múltiplas respostas com base em outros modelos.
Questão: Situação hipotética: Uma instituição de serviços públicos realizou um levantamento e constatou que, no decorrer de dez anos, a maioria dos seus clientes preferiu os atendimentos virtuais aos presenciais. Assertiva: Esse fato é considerado um indicador de tendência do comportamento do consumidor.
Gabarito preliminar: Correto. Solicitação: inversão de gabarito.
Comentário do professor: A banca considerou a evolução das preferências do consumidor como um indicador de tendência, e não de resultado da ação organizacional. Ora, foi necessário que a organização tivesse múltiplos padrões de atendimento (virtual e presencial – um esforço, a incorporação de uma tendência tecnológica) para que isso se revertesse em um resultado – a mudança de preferências do consumidor. Além disso, por não apontar tendência para um resultado, o indicador também não faz sentido como de tendência, mas sim de resultado. Por esta razão, solicite a inversão do gabarito para errado.
Questão: O escopo de um projeto para automação de processos judiciais em um órgão público deve ser definido durante a fase de concepção do projeto, para que haja uma clara delimitação das atividades que farão parte do planejamento.
Gabarito preliminar: Errado. Solicitar anulação da questão.
Comentário do professor: Ocorre que o escopo começa a ser definido na concepção e sua definição se aprofunda no planejamento. Desta forma, dependendo da interpretação, podemos considerar a questão como correta ou errada e, por isso, a questão merece ser anulada.
Questão: Durante a fase de monitoramento e controle de um projeto, a identificação da necessidade de ajustes pode implicar o retorno à fase de planejamento.
Gabarito preliminar: Correto. Solicitar anulação.
Comentário do professor: Ora, ocorre que as atividades de planejamento seguem acontecendo ao longo do projeto, mas isso não significa o “retorno” ou “volta atrás” para realizar um novo planejamento após o monitoramento, mas um “andar para frente” através da construção de um novo planejamento de ação, considerando o feedback obtido.
O uso de informações para um novo planejamento apontam claramente que não se retorna (abandonando as ideias anteriores), mas se caminha para frente em direção ao novo planejamento, considerando as informações do planejamento anterior e o feedback obtido no monitoramento.
Como duas interpretações são possíveis por conta da imprecisão na linguagem utilizada pelo examinador, você deve solicitar anulação da questão.
Noções de Direito Administrativo:
Ainda na parte de Conhecimentos Específicos, mas em Direito Administrativo, o professor Hebert Almeida considerou que duas questões podem ter recurso:
Questão: No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
Gabarito preliminar: Correta.
Comentário do professor: logo no extraoficial, nós conversamos que a questão seria passível de recurso. O Cespe considerou que os atos de natureza administrativa como sinônimo de “controle administrativo” Nesse aspecto, o item está de fato certo, já que o controle é interno é um controle administrativo.
Inclusive falamos disso no comentário, consoante posicionamento de Carvalho Filho: “o fator de importância nesse tipo de controle é o reconhecimento de que o poder de fiscalizar e de rever ocorre dentro da mesma estrutura de Poder. Em outras palavras, trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização”.
No entanto, não é possível julgar a questão objetivamente, em virtude do alcance da expressão “atos de natureza administrativa“. Por exemplo, o controle interno também alcança os contratos administrativos. Só por isso, já podemos questionar o gabarito da banca.
Enfim, creio que o argumento para o recurso é o sentido da expressão “atos de natureza administrativa”, que, em sentido estrito, não alcançaria os contratos. Por esse motivo, sugiro a interposição de recurso para fins de anulação.
Questão: No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
Gabarito preliminar: Correta.
Comentário do professor: a questão foi considerada correta, porém sem fundamento. Ela fala em anulação e não em rescisão. A anulação é um controle de legalidade que pode ser exercido pela Administração mediante autotutela. Com efeito, a lei prevalece sobre o contrato. Assim, um contrato, ainda que de natureza privada, não pode permanecer incólume ao controle de legalidade.
Por exemplo: imagine que um prefeito firme um contrato de locação com desvio de finalidade e superfaturamento. Os contratos de locação são exemplos de contratos de direito privado. Se o novo prefeito identificar a ilegalidade, ele poderá anular o contrato, pelo simples argumento de que a lei prevalece sobre o contrato.
Com efeito, o art. 62, § 3º, I, da Lei de Licitações, que trata dos “contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado” prevê que se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. O art. 58 versa sobre as cláusulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anulações.
Portanto, expressamente a Lei de Licitações determina, no art. 63, § 3º, I, que o art. 59 se aplica aos contratos regidos por normas de direito privado. E este, por sua vez, trata da declaração de nulidade contratual.
Dessa forma, propõe-se a interposição de recurso para anulação, utilizando como argumento o próprio texto da Lei de Licitações.
Administração Financeira e Orçamentária (AFO):
Para o professor de AFO, Sérgio Mendes, a cobrança da disciplina para técnicos foi pesada. “Foi um concurso de nível médio, mas não ficou devendo em nada em concursos de Auditor de Tribunais de Contas”, disse. Ele acreditou que três questões são possíveis de recurso:
Questão: Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta ao orçamento.
Gabarito preliminar: Correto. Solicitação de anulação da questão
Comentários do professor: CF88 – Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
Segundo a Constituição a questão está errada.
Questão: O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.
Gabarito preliminar: Errada. Solicitação de anulação da questão.
Comentários do professor: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados os últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal consequência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento.
No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.
O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: “A lei orçamentária anual compreenderá”. A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Logo, segundo a legislação e a própria jurisprudência da banca a questão está correta.
Questão: No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executada até o momento da fixação da despesa.
Gabarito preliminar: Correto. Solicitação de anulação da questão.
Comentários do professor: A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta errada afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.