Foi publicado nesta terça-feira (2) no Diário Oficial do Estado (DOE) editais de notificação por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) onde foram notificados 2.624 motoristas por multas de infração de trânsito, as penalidades são diversas, a partir da publicação, os motoristas têm o prazo de até 30 dias para entrar com recurso de multa.
O formulário de defesa da autuação deve conter o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, e deve estar acompanhado dos documentos: a) cópia do auto de infração, ou da notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo estabelecido. Os endereços e formulários necessários podem ser encontrados no site www.detran.ac.gov.br.