Os cotistas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com menos de 60 anos tiveram até a última sexta-feira (28) para sacar o benefício fora dos critérios previstos em lei.
Pela Lei 13.677/2018, a partir de agora, os saques voltarão a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos critérios habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças específicas.
Segundo o Ministério do Planejamento, “nesse momento, não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois ele está definido em lei”.
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Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que atuaram entre 1971 e 1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no serviço público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial de 28,5 milhões de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores receberam os recursos, ou seja, 55% do total. Confira abaixo mais detalhes, de acordo com informações do portal Uol.
Quem pode sacar os recursos agora?
Com o fim do prazo que liberava o saque para todas as idades, só poderá receber o dinheiro quem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar)
Doenças graves listadas em portaria interministerial do governo
Câncer
Estar aposentado
60 anos de idade ou mais
Invalidez
Portador do vírus HIV
Idoso e/ou pessoa com deficiência que recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
Em caso de morte do trabalhador, a família pode sacar.
Como fazer o saque?
Quem cumpre um dos requisitos acima e ainda não fez o saque deverá procurar uma agência da Caixa Econômica Federal (para funcionários de empresas privadas) ou do Banco do Brasil (servidores públicos). É preciso levar um documento oficial com foto.
Quem trabalhou depois de 1988 tem direito?
Não. A partir de outubro de 1988, os trabalhadores deixaram de ter contas individuais do fundo PIS/Pasep. Desde então, o dinheiro arrecadado vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é usado para pagar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.
Herdeiros podem sacar?
Sim, se o trabalhador morreu, seus herdeiros podem sacar o din. Basta ir a qualquer agência da Caixa (se o titular tiver trabalhado em empresa privada) ou do Banco do Brasil (se for servidor) portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove a condição de herdeiro.
Vou deixar de receber o abono do PIS/Pasep se sacar esse dinheiro?
Não. As cotas do fundo PIS/Pasep e o abono salarial são duas coisas diferentes. Portanto, o trabalhador não deixa de ter direito ao abono se fizer o saque do fundo.
