O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que um supermercado da capital acreana indenize um consumidor em R$ 4 mil, por danos morais. O cliente não conseguiu concluir sua compra, pois o cartão foi recusado. Contudo, posteriormente, comprovou-se a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo empreendimento.
O autor do Processo utilizava o cartão do próprio supermercado e teve que deixar sua feira no caixa para tentar solucionar a questão administrativamente. No escritório da loja identificou-se uma pendência no valor de R$ 60,24.
Desconhecendo o débito, o reclamante solicitou cópia do “canhoto da compra”, a fim de verificar a assinatura do comprador, o que lhe foi negado, tendo sido, ainda, acusado de estelionato, razão pela qual se dirigiu à delegacia e registrou Boletim de Ocorrência.
decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/Foto: reprodução
Nos autos, as partes continuaram a discordância acerca da assinatura existente na autorização de compra, por isso foi deferida a análise pericial do documento para solucionar a divergência. A perícia grafotécnica foi efetivada no âmbito do Departamento de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística do Estado do Acre. O laudo pericial atestou que a assinatura não era do consumidor.
Decisão
Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, evidenciou que o resultado do laudo constitui prova suficiente do evento danoso noticiado nos autos.
Deste modo, a partir da comprovação de que a compra não foi realizada pelo demandante, tem-se como inexistente a contratação que gerou todo o transtorno narrado pelo consumidor. Logo, comprovado o ato ilícito da empresa, “que foi negligente ao não adotar as precauções possíveis para evitar o resultado lesivo, o que configura falha na prestação do serviço”.
Na sentença, a magistrada determinou ainda que a empresa ré declare inexistente a compra de R$ 60,24. A decisão foi publicada na edição n° 6.180 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 29 e 30).
Informações TJ